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Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012

Institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações,

Publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2012

Retificada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2012

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