Estabelece os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria a Agência Nacional de Cinema - ANCINE e dá outras providências
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2001
Estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2000
Cria o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL
Publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2000
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2000
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999
Altera a tabela de valores do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 1976.
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1998
Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária (contém alterações incluindo as da Medida Provisória nº 2.216-37/2001.
Publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 1995
Lei da Antena – Dispõe sobre a instalação do sistema de antena por titulares de licença de estação de radiocomunicação e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 1994
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 1993
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências
Publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a execução de serviços de telecomunicações na faixa de fronteira.
Publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 1979
Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
Publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1978
Regula os direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama em todo o território nacional
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 1978
Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1975
Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS , e dá outras providências.
Lei de renovação de outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão.
Publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 1972
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