Dispõe sobre a alteração do artigo 11 do Decreto-Lei 509/69, com alteração do regime jurídico do pessoal da ECT.
Publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 1969
Dispõe sobre a transformação do Departamento de Correios e Telégrafos em empresa pública - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Publicado no Diário Oficial da União em 21 de março de 1969
Estabelece limites para o total de outorgas para uma mesma finalidade, em complemento ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
Publicado no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 1966
Cria o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (contém as alterações introduzidas pela Lei nº 9.472, de 1976).
Cria o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT)
Publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 1962
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