Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2008 (MP nº 403/07), que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências".