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Aprovada pela Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012

Regulamenta o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012, que cria o Canal da Cidadania.

Alterada pela Portaria nº 197, de 1º de julho de 2013

Aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011

Complementa as disposições relativas ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei 9.612, de 19 de ...
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Aprovada pela Portaria nº 276, de 29 de março de 2010

Alterada pela Portaria nº 358, de 17 de julho de 2012

Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televi ...
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Aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006

Dispõe sobre recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.