Publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2012.
Delega competência para expedir os atos de reversão de que trata o art. 25 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2012
Estabelece as metas globais para o 4º ciclo de avaliação de desempenho para fins de percepção da GDPGPE.
Publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2012.
Altera a Portaria nº 103, de 28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Comitê de Organização de Informações - COI do Ministério das Comunicações.
Publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012.
Delega ao Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica a competência para aplicar a pena de cassação às permissionárias e concessionárias de serviços de radiodifusão, nas hipóteses do art. 64, alíneas "a", "b", "e" e "f" da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2012
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério das Comunicações (CPADS-MC), instituída pela Portaria nº 304, de 18 de junho de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2012
Altera texto da Norma nº 01/2010 - Norma técnica para execução dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão com utilização da tecnologia digital.
Publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2012
Cria o Conselho Consultivo do Rádio Digital, com o objetivo de assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na implantação do Rádio Digital no Brasil.
Publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2012.
Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria MC nº 302, de 8 de junho de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2012.
Institui o Programa Redes Digitais da Cidadania.
Publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2012.
Altera a Portaria nº 202, de 4 de abril de 2012.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Técnico previsto no Art. 5º da Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012, para propor mecanismos e procedimentos de operacionalização do disposto no art. 4º da citada portaria.
publicado no diário oficial 18 de julho de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2012
Revoga a Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011
Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2012.
Dispõe sobre o pagamento dos valores referentes à publicação no Diário Oficial da União dos atos de aprovação de local e equipamentos e outros relacionados a alterações técnicas das prestadoras de serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares e revoga a Portaria no 301, de 08/06/2012 (DOU de 11/06/2012).
Publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2012.
Altera os arts. 2o e 3o da Portaria MC no 263, de 06/06/2012 (DOU de 11/06/2012).
Publicado no diário oficial da união 09 de julho de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2012.
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.
Publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012
Dispõe sobre o procedimento de renovação de outorgas de concessões, permissões e autorizações dos serviços de radiodifusão.
Publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2012.
Altera texto do item 7.1 da Norma Complementar no 1/2006, aprovada pela Portaria no 310, de 27/06/2006 (DOU de 28/06/2006), estabelecendo valor mínimo de horas para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
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