Autoriza a apresentação do formulário de vistoria da estação elaborado por profissional habilitado, juntamente com o requerimento de licenciamento, para a emissão do certificado de licença às entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, seus Ancilares e Auxiliares. Leia a íntegra da portaria
Publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012.
Estabelece as estruturas e valores tarifários de referência para os Serviços Postais e Telegráficos Nacionais e Internacionais e revoga-se a Portaria no 58, de 24/02/2011 (DOU de 28/02/2011).
Publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2012.
Autoriza a abertura de editais de licitação para a outorga de permissões e concessões para exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas localidades que menciona.
Publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2012.
Instituir, no âmbito da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, os Grupos de Trabalho de Radiodifusão Comercial, de Radiodifusão Pública e Ancilares, de Pós-Outorga e o de Documentação e Informação e revoga a Portaria MC no 485, de 03/11/2011 (DOU de 04/11/2011).
Publicada no Diário Oficial da União de 11/06/2012.
(Revogada pela Portaria nº 340, de 11 de julho de 2012)
Dispõe sobre o pagamento dos valores referentes à publicação no Diário Oficial da União dos atos de aprovação de local e equipamentos das prestadoras de serviço de radiodifusão.
Publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012.
Altera a Portaria no 376, de 19/08/2011 (DOU de 22/08/2011 – republicada em 29/03/2012), referente à instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais.
Publicado no diário oficial da união 24 de maio de 2012.
Publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2012.
Institui, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC/MC, de que trata a Lei no 12.527, de 18/11/2011.
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
Delegação de competências (ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica para aplicar as sanções de advertência e multa e ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas para notificar) e convalidação de atos praticados até 9 de março de 2012.
Revogação da Portaria nº 137, de 27 de junho de 2011, publicad ...
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Estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Cidadania
Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T).
Estabelece procedimentos com vistas a disciplinar a apresentação dos pedidos para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos. Leia a íntegra da portaria
Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Estabelece de critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.
Institui o Sistema Brasileiro de Rádio Digital - SBRD e dá outras providências. Leia a íntegra da portaria
Estabelece procedimentos para o atendimento de pedidos de vista de processos e documentos, bem como para a expedição e certidões e cópias.
Limita percentual de multa a ser aplicado pela ECT.
(D.O.U de 09/12/1996)
Atribui competência à Comissão Especial de Anistia analisar pedido de anistia de empregados da ECT.
(D.O.U de 26/05/2006)
Autoriza o MC a promover reajustes de tarifas.
(DOU de 23/07/2008)
Estabelece normas e critérios para reajuste e revisão de tarifas postais.
(D.O.U de 29/03/2010)
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
