Sobre canalização e condições de uso de freqüências para os serviços auxiliar de radiodifusão e correlatos, especial de repetição de televisão, e especial de circuito fechado de televisão com utilização de radioenlace- Estabelecer a canalização e as condições gerais de uso das faixas 26,10 – 26,48 MHz, 42,54 – 42,98 MHz, 153,0 – 153,6 MHz, 164,0 – 164,6 MHz, 450 – 451 MHz, 455 – 456 MHz, 746 – 890 MHz, 942 – 960 MHz, 2300 – 2690 MHz, 3300 – 3500 MHz, 6650 – 7410 MHz, 10,50 – 10,68 GHz, 12,2 – ...
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