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Publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2012.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.

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Dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga

Publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2011 e retificado em 29 de junho de 2011

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Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências

Publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 1995