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Portaria nº 106, de 2 de março de 2012

Leia a íntegra

Publicada no Diário Oficial da União de 05/03/2012.

Estabelece normas para utilização de multiprogramação e para a operação compartilhada com entes públicos nos canais consignados a órgãos dos Poderes da União.

Legislação:2012

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