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Publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2012.

Regulamenta a padronização do volume de áudio nos intervalos comerciais da programação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nos termos da Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001.Leia mais...

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Autoriza a apresentação do formulário de vistoria da estação elaborado por profissional habilitado, juntamente com o requerimento de licenciamento, para a emissão do certificado de licença às entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, seus Ancilares e Auxiliares. Leia a íntegra da portaria

Estabelece as diretrizes para operacionalização do Canal da Cidadania