Leia a íntegra

Publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2012.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura nos setores de telecomunicações e radiodifusão, para efeito do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011.

Leia a íntegra

Cria o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL

Publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2000