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Legislação

Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Legislação

Leis

Essa versão da Lei já inclui as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 (D.O.U. 20/12/2001).


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Decretos

Essa versão do Decreto já inclui as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.149 de 01/03/2002 (D.O.U. 04/03/2002).

 

  • Decreto nº 4.149, de 01/03/2002 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30/01/2001, que dispõe sobre a regulamentação do Funttel, e dá outras providências (D.O.U. 04/03/2002).


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Portarias

  • Portaria nº 03, de 16/07/2001 Submete a comentários públicos a anexa minuta de Norma que estabelece as Diretrizes Gerais para Aplicação dos Recursos do Funttel (D.O.U. 17/07/2001).
    • Anexo à Portaria nº 03 . Minuta de Norma que estabelece as Diretrizes Gerais para aplicação dos Recursos do Funttel .
  • Portaria nº 04, de 04/10/2001 Submete a comentários públicos a Carta CT-REG-5009/2001, de 18/05/2001, dirigida ao Conselho Gestor do Funttel pela Intelig Telecomunicações, que trata de recolhimento ao Funttel (D.O.U. 05/10/2001).
  • Portaria nº 581, de 08/10/2001 Autoriza que sejam repassados, pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para a Fundação CPqD, os recursos financeiros originários das dotações orçamentárias (D.O.U 09.10.2001).
  • Portaria n° 801, de 17/12/2001 Autoriza repasses, pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, de recursos financeiros originários de dotações orçamentárias (D.O.U. 18/12/2001).
  • Portaria n° 01, de 09/01/2002 Nomeia membro do Conselho Gestor do Funttel (D.O.U. 11/01/2002).
  • Portaria nº 32, de 06/02/2002Promove, na forma do anexo a esta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 41903 - Funttel, aprovadas na Lei nº 10.407, de 10/01/2002 - Lei Orçamentária Anual (LOA) (D.O.U. 08/02/2002).
  • Portaria nº 189, de 21/02/2002. Autoriza repasses, pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para a Fundação CPqD, de recursos financeiros originários de dotações orçamentárias (D.O.U 25/02/2002).
  • Portaria nº 497, de 01/04/2002 Autoriza repasses, pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para a Finep, de recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Funttel pela Lei Orçamentária Anual (D.O.U 02/04/2002).
  • Portaria nº 498, de 01/04/2002 Autoriza repasses, pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para o BNDES, de recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Funttel pela Lei Orçamentária Anual (D.O.U 02/04/2002).
  • Portaria nº 526, de 05/04/2002 Nomeia o membro do Conselho Gestor do Funttel, que o presidirá (D.O.U 08/04/2002).
  • Portaria nº 247, de 24/04/2002. Designa servidores para fiscalizar a execução do Funttel pela Fundação CPqD e pelos Agentes Financeiros (D.O.U 25/04/2002).
  • Portaria nº 1630, de 16/08/2002 - Proposta de liberação de recursos financeiros pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para a Fundação CPqD (D.O.U 19/08/2002).
  • Portaria nº 1909, de 30/09/2002 - Autoriza a celebração de convênio entre o Ministério das Comunicações e a Fundação CPqD, com vigência até 31 de dezembro de 2005, para as aplicações de recursos financeiros, respectivas transferências e prestações de contas desses recursos do Funttel, relativos aos Planos de Aplicação de Recursos daquela Fundação, aprovados pelo Conselho Gestor do Funttel (D.O.U. 01.10.2002).
  • Portaria nº 418, de 21/11/2002 - Designa funcionários da Finep para funções de Ordenador de Despesas Titular, Ordenador de Despesas Substituto, Co-responsável Titular, Co-responsável Substituto, Titular de Conformidade Documental e Titular de Conformidade Diária no que se refere aos atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados à Unidade Gestora 410041 - Funttel - Finep do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI (D.O.U 22.11.2002).
  • Portaria nº 26, de 16/01/2003 - Nomeia o membro do Conselho Gestor do Funttel, representante do Ministério das Comunicações, que presidirá o Conselho (D.O.U 17/01/2003).
  • Portaria nº 141 - Constitui equipe de trabalho para acompanhamento e fiscalização dos convênios, contratos e e/ou intrumento similares firmados pelo MC e Funttel.

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Resoluções

  • Resolução nº 2, de 20/03/2001. Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Funttel, na forma do Anexo a esta Resolução (D.O.U. 22/03/2001).
    • Anexo à Resolução nº 2, Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações ao Funttel.
  • Resolução nº 3, de 17/08/2001.Aprova a Norma que estabelece as Diretrizes Gerais para Aplicação dos Recursos do Funttel, na forma do Anexo a esta Resolução. (D.O.U. 21/08/2001)
  • Resolução nº 4, de 17/08/2001. Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPqD para o período 2001-2003, na forma apresentada na CT. 1000/049/2001, de 6/08/2001, e seu Anexo, daquela Fundação (D.O.U. 22/08/2001).
  • Resolução nº 5, de 16/10/2001. Aprova a nova redação a ser dada aos arts. 11 e 12 do Regimento Interno do Conselho, na forma do Anexo a esta Resolução (D.O.U. 22/10/2001).
  • Resolucao nº 6, de 30102001 . Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações para firmar Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, visando à obtenção de informações relativas à arrecadação do Funttel (D.O.U. 01/11/2001).
  • Resolucao nº 7, de 14122001 . Aprova a Norma que estabelece as Diretrizes para Liberação e Prestação de Contas dos Recursos do Funttel, na forma do Anexo a esta Resolução (D.O.U. 17/12/2001).
    • Anexo à Resolução nº 7. Norma que estabelece as Diretrizes para a Liberação e Prestação de Contas dos Recursos do Funttel.
  • Resolução n° 8, de 14/12/2001 . Aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o período 2001-2003, recebido pelo Conselho Gestor do Funttel como Anexo ao Ofício VP-12/01, de 8/11/2001, daquele Agente Financeiro, com a previsão de alocação da importância de R$95.600.000,00 (noventa e cinco milhões e seiscentos mil reais) para o exercício de 2001 (D.O.U. 17/12/2001).
  • Resolucao n° 9, de 14/12/2001. Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para o período 2001-2003, recebido pelo Conselho Gestor do Funttel como Anexo à Carta s/ nº daquele Agente Financeiro protocolada sob o nº 006612, em 8/11/2001, no Ministério das Comunicações, com a previsão de alocação da importância de R$95.600.000,00 (noventa e cinco milhões e seiscentos mil reais) para o exercício de 2001 (D.O.U. 17/12/2001)
  • Resolucao n° 10, de 20/02/2002 . Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPqD para o período 2002-2004, na forma apresentada na CT. 1000/75/2001, de 4 de dezembro de 2001, e seu Anexo, daquela Fundação (D.O.U 22/02/2002).
  • Resolução n° 11, de 27/03/2002. Destina percentuais de recursos ao Ministério das Comunicações, ao BNDES e à Finep, para despesas operacionais do Funttel e estabelece cobrança pelo BNDES e pela Finep, de encargos, acrescidos de comissão de risco, do beneficiário final, nas operações reembolsáveis sob a modalidade direta ou por intermédio de agentes financeiros designados (D.O.U 28/03/2002).
  • Resolução n° 13, de 28/03/2002. Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Finep para o período 2002-2004 e propõe a liberação pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para a Finep, de recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Funttel pela Lei Orçamentária Anual (D.O.U 02/04/2002).
  • Resolução n° 14, de 28/03/2002. Aprova o Plano de Aplicação de Recursos do BNDES para o período 2002-2004 e propõe a liberação pelo Ministério das Comunicações - Funttel, para o BNDES, dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias consignadas ao Funttel pela Lei Orçamentária Anual (D.O.U 02/04/2002).
  • Resolução n° 15, de 22/05/2002. Aprova critérios para a seleção de projetos encaminhados por Instituições de Ensino e Pesquisa, para financiamento com recursos do Funttel, na modalidade de demanda espontânea (D.O.U 23/05/2002).
  • Resolução n° 16, de 22/05/2002. Estabelece preferência para projetos de desenvolvimento tecnológico apresentados por empresas operadoras de serviços de telecomunicações, para financiamento com recursos do Funttel, realizados em parceria com instituições de pesquisa nacionais e/ou fornecedores locais de equipamentos e serviços, inclusive software, e critérios para seleção de projetos apresentados por essas empresas, na modalidade demanda espontânea (D.O.U 23/05/2002).
  • Resolução n° 17, de 22/05/2002. Estabelece critérios para acesso dos projetos cooperativos, na modalidade demanda espontânea, liderados por empresas fornecedoras de bens e serviços de telecomunicações, para execução em parceria com Instituições de Ensino e Pesquisa, a recursos não-reembolsáveis do Funttel e limites para a participação do Funttel nesses projetos, com recursos não reembolsáveis destinados exclusivamente à parcela do apoio às Instituições de Ensino e Pesquisa (D.O.U 23/05/2002).
  • Resolução n° 18, de 22/05/2002. Estabelece critérios para seleção de projetos de desenvolvimento tecnológico em empresas fornecedoras de software e equipamentos de telecomunicações, para financiamento com recursos do Funttel, na modalidade demanda espontânea (D.O.U 23/05/2002).
  • Resolução n° 19, de 22/05/2002. Estabelece critérios para credenciamento dos Centros de Pesquisa, Institutos de Pesquisa e Entidades Brasileiras de Ensino Oficiais ou Reconhecidas para que possam se habilitar ao recebimento dos recursos do Funttel (D.O.U 23/05/2002).
  • Resolução nº 22, de 15/08/2002. Aprova a proposta, elaborada em conformidade com a Lei nº 10.509, de 10/07/2002, de complemento ao Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPqD para o período 2002-2004, aprovado pela Resolução nº 10, de 20/02/2002, do Conselho Gestor do Funttel, na forma apresentada na CT. 1000/045/2002, de 08/08/2002, e seu Anexo, daquela Fundação (D.O.U 19/08/2002).
  • Resolução n° 23, de 26/11/2002. Aprova o Plano de Aplicação de Recursos 2002 - Aporte Adicional de Recursos da Fundação CPqD e propõe a liberação, pelo Ministério das Comunicações, para essa Fundação, de recursos financeiros consignados ao Funttel, no valor de R$ 25.478.000,00 (D.O.U. 29/11/2002).
  • Resolução n° 24, de 26/11/2002. Aprova o Plano de Aplicação de Recursos 2003 - 2005 da Fundação CPqD e propõe a liberação, pelo Ministério das Comunicações, em 2003, para essa Fundação, de recursos financeiros relativos ao ano de 2003, no valor de R$ 74.389.760,00, a serem consignados ao Funttel (D.O.U. 13/12/2002).
  • Resolução nº 25, de 09/12/2002. Aprova a nova redação a ser dada aos arts. 11 e 12 do Regimento Interno do Conselho Gestor do Funttel e a anexa Norma para Utilização de Correio Eletrônico em Consultas e Deliberações de Interesse do Funttel.
  • Anexo à Resolução nº 25. Norma para Utilização de Correio Eletrônico em Consultas e Deliberações de Interesse do Funttel (D.O.U. 10/12/2002). Retificação da Resolução nº 25 (D.O.U. 13/12/2002).
  • Resolução nº 26, de 13/03/2003. Aprova o Relatório de Gestão do Funttel de 2002 e as Contas do Funttel, na forma apresentada no Processo no 53000.001694/2003-10 de Prestação de Contas Anual do Funttel, exercício 2002, UG-410007 (D.O.U. 14/03/2003).
  • Resolução nº 27, de 08/04/2003. Aprova o Relatório de Execução Física da Fundação CPqD relativo ao Plano de Aplicação de Recursos Período 2002 - 2004 Exercício 2002 Funttel e a Prestação de Contas Funttel 2002 do CPqD (D.O.U. 09/04/2003).
  • Resolução nº 28, de 08/04/2003. Aprova o Relatório de Execução do Plano de Aplicação de Recursos 2002 Finep Fevereiro - 2003, relativo às aplicações de 2002 dos recursos do Funttel (D.O.U. 09/04/2003).
  • Resolução nº 29, de 22/07/2004. Considerando o que consta no Relatório de Auditoria nº 139936, contendo avaliação da Secretaria Federal de Controle Interno e Considerando o que consta na Nota/MC/Conjur/OLRJ/nº 0752-1.16/2004 de 21/07/2004 resolve Restabelecer a estrutura do Funttel mediante observância das condições estabelecidas nesta Resolução (D.O.U. 29/07/2004)
  • Resolução nº 31, de 13/12/2004. Aprova a Contratação da Instituição executora Fundação Casemiro Montenegro Filho para o desenvolvimento de protótipo de plataforma modular de monitoramento e controle global com geo-referenciamento gráfico embarcado e especifica dados relativos ao projeto (D.O.U. 21/12/2004).
  • Resolução nº 32, de 13/12/2004. Aprova a Contratação da Instituição executora Instituto Atlântico, para a pesquisa, desenvolvimento e implantação de um projeto piloto de Telesaúde e Telemedicina visando comprovar e experimentar a eficiência de uso de alguns aspectos e especifica dados relativos ao projeto (D.O.U. 21/12/2004).
  • Resolução nº 33, de 13/12/2004.Aprova a Contratação da Instituição executora Instituto Virtual de Estudos avançados - VIAS, para o desenvolvimento de uma plataforma educacional e de serviços integrada para surdos, seu grupo de apoio e para os profissionais que atuam na sua educação, a plataforma VIAS-KA e especifica dados relativos ao projeto (D.O.U. 21/12/2004).
  • Resolução nº 34, de 13/12/2004. Aprova o Projeto Cartão Social de setembro de 2004, da fundação CPqD para o desenvolvimento de protótipo de sistema a cartões inteligentes com tecnologia nacional, que serve como plataforma de suporte a programas públicos de transferência de renda e especifica dados relativos ao projeto (D.O.U. 21/12/2004).
  • Resolução nº 35, de 01/12/2005. Anula as Resoluções n° 29, de 22/07/2004 e n° 30, de 31/08/2004, considerando alguns aspectos citados nesta resolução (D.O.U. 02/12/2005).
  • Resolução nº 36, de 01/12/2005. Regulariza a Gestão administrativa, financeira e orçamentária e disciplina outros assuntos, observando as condições estabelecidas nesta Resolução (D.O.U. 02/12/2005).
  • Resolução nº 37, de 01/12/2005. Convalida os atos praticados e oriundos da assinatura do Contrato MC/Funttel n° 001/2004 com a Financiadora de Estudos e Projetos – Finep e seus Aditivos Contratuais e instituir a publicação de resoluções do fundo propondo liberações de recursos do Funttel pelo ordenador de despesas da UG- 410007 junto ao Ministério das Comunicações (D.O.U. 02/12/2005).
  • Resolução nº 38, de 01/12/2005. Propõe a liberação de recursos financeiros do Funttel à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para os projetos citados nesta Resolução (D.O.U. 02/12/2005).
  • Resolução nº 39, de 14/12/2005. Anula o Convênio de n° 001 a 014/2004 firmados com a Fundação CPqD, que contrataria alguns dispositivos da Instrução Normativa n° 01, de 15/01/1997 da STN, ficando mantidos os fatos já consolidados. Propõe a liberação de recursos financeiros do Funttel à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep para os projetos citados nesta Resolução e autoriza o Ministério das Comunicações a formalizar novos Convênios com a Fundação CPqD para continuidade dos projetos já aprovados pelo CGF (D.O.U. 15/12/2005).
  • Resolução nº 40, de 31/01/2007. Aprova, na forma do Anexo desta Resolução o documento “Gestão Estratégica do Funttel no triênio 2007 a 2009” e estabelece critérios para os Planos de Aplicação de Recursos do Funttel (D.O.U. 01/02/2007)
  • Resolução nº 41, de 31/01/2007. Submete a Consulta Pública proposta de desenvolvimento de um sistema de comunicação sem fio de alta capacidade, nos termos do anexo I desta resolução e estabelece prazo para as contribuições de aprimoramento da proposta citada (D.O.U. 02/02/2007)
  • Resolução Nº 42, de 08 de maio de 2007. Aprova descentralização de Crédito que transfere da Unidade Gestora 410007 -  Funttel para Unidade Gestora 410003 – Coordenação Geral  de Recursos logísticos do Ministério das Comunicações, recursos orçamentários e financeiros, objetivando o custeio de passagens e despesas de locomoção para atendimento a Ação de Gestão e Administração do Programa -  GAP do Programa Inovação Tecnológica em Telecomunicações. (D.O.U.09/05/07). Continuação da Resolução nº 42.
  • Resolução Nº 43, de 08 de maio de 2007.Designa servidores para exercer atribuições da Secretaria executiva do Conselho Gestor do Funttel Secretário Executivo: Carlos Roberto Paiva da Silva e Secretário Adjunto: Ana Carolina Guerreiro Fernandes (D.O.U. 10/05/07).
  • Resolução Nº 46, de 22 de agosto de 2007. Autoriza que sejam repassados pelo Ministério das Comunicações – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações –Funttel (UG-410007) á Financeira de Estudos e Projetos – Finep.(D.O.U. 23/08/07).
  • Resolução Nº 47, de 22 de maio de 2007.Aprova descentralização do crédito que transfere da Unidade Gestora 410007 – Funttel para a Unidade Gestora 410042.Recursos orçamentários e financeiros para projetos BNDES.
  • Anexo à Resolução Nº 47, a deliberação tomada na  22ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor do Funttel, realizada em 22 de maio de 2007.(D.O.U 23/08/07).
  • Resolução Nº 49, de 31 de outubro de 2007.Autoriza repasse á Finep como remuneração- Agente Financeiro pelo aditivo ao Projeto Convergência em Telecomunicações – Converte, autorizado através da Resolução nº 48.(D.O.U 01/11/07).

 

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Planos

a)- Transporte e Redes de Telecomunicações;

b)- Serviços e Aplicações de Telecomunicações;

c)- Suporte às Operações e Negócios de Telecomunicações.

  • Destaque:Para maiores informações, consulte a Fundação CPqD: www.cpqd.com.br
  • Plano de Aplicação de Recursos Funttel 2002. Aporte Adicional de Recursos, da Fundação CPqD, de 12 de outubro de 2002, aprovado pela Resolução nº 23, de 26/11/2002.
    • Plano de Aplicação de Recursos Funttel 2002 - Formulário 01;
    • Plano da Fundação CPqD de Aplicação de Recursos 2003  - Formulário 02.

1) Introdução

2) Gerência de Redes

3) Redes da Próxima Geração

4) Sistemas Móveis

5) Comunicações Ópticas

6) Infraestrutura para Redes de Telecomunicações

7) Tecnologias de Serviços de Telecomunicações 8) Inovação em Sistemas de Informações Geográficas

9) Inovação em Sistemas de Suporte à Operação de Telecomunicações

10) Inovação em Sistemas de Faturamento

11) Inovação em Sistemas e Processos de Informação

12) Inovação de Negócios de Interconexão

13) Gerência de Recursos e Serviços para Redes Ópticas

1- Desenvolvimento Tecnológico;

2- Projetos Estruturantes;

3- Capacitação Tecnológica para a Cadeia Produtiva;

4- Apoio a Projetos de Pesquisa & Desenvolvimento;

5- Acesso a Recursos de capital para Pequenas e Médias Empresas de base tecnológica;

6- Capacitação de Recursos Humanos;

7- Capacitação de Recursos Humanos para Projetos Estruturantes.

1- Desenvolvimento Tecnológico;

2- Capacitação de Recursos Humanos;

3- Estudos de Prospecção de Prioridades;

4- Programas Estruturantes;

5- Capacitação Tecnológica para a Cadeia Produtiva;

6- Acesso a Recursos de capital para Pequenas e Médias Empresas de base tecnológica;

7- Apoio à infra-estrutura de pesquisa e desenvolvimento (P & D).

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Relatórios

  • Relatórios de Gestão - Funttel - 2001 Responsável pela execução orçamentária e financeira do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, instituído pela Lei n° 10.052, de 28 de novembro de 2000. cujo orçamento foi aprovado pelo crédito especial, Lei n° 10.250 de 4 de julho de 2001.

1 - Apresentação: A importância do FUNTTEL no Desenvolvimento das Telecomunicações Brasileiras;

2 - O FUNTTEL e seus Objetivos;

3 - Modelo de Gestão Compartilhada - Estrutura de Apoio: - Secretaria Executiva; -Gerente do Programa no PPA ( interlocução com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão); -Análise Técnica de Projeto; -Fiscalização da Execução do Fundo;

4 - Realizações no Triênio 2000/2002;

5 - Desempenho Operacional;

5.1 - FINEP;

5.2 - BNDES;

5.3 - Relação de Projetos Aprovados;

6 - Financiamento à Fundação CPqD;

7 - Demonstrações Financeiras;

7.1 - Arrecadação.

 

Autoriza repasse de recursos ao agente financeiro Finep.

Ministério das Comunicações

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000

Entidades Vinculadas

Agência Nacional de Telecomunicações
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Telebras
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