Plano Plurianual 2012-2015 do Ministério das Comunicações
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Ministério das Comunicações
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Documento base do Programa Nacional de Banda Larga
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Caderno Destaques
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Destaques é uma publicação da Presidência da República, que informa as principais ações e programas do Governo Federal.
Principais Direitos dos Usuários e Obrigações das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
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Cartilha publicada pela Anatel sobreos principais direitos dos usuários e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações. O documento é focado nos quatro maiores serviços que atendem ao público - Serviço Móvel Pessoal, Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga), TV por assinatura e Serviço Telefônico Fixo Comutado. A cartilha traz regras de cancelamento, cobraça, fidelização, instalação, reparo e demais normas relativas à prestação desses serviços.
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