Portaria nº 191, de 6 de agosto de 1998

Publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 1998

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da consulta pública realizada pela Portaria nº 176, de 22 de junho de 1998, publicada no D.O.U. de 25 subseqüente; CONSIDERANDOo disposto no inciso I do art. 9º do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º  Aprovar a Norma Complementar do Serviço de Radiodifusão Comunitária nº 02/98, anexa a esta Portaria.

Art. 2º  Determinar o arquivamento dos pedidos para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária protocolizados no Ministério das Comunicações em data anterior à publicação da presente Portaria.

Art. 3º  Os interessados em executar o Serviço deverão requerer a autorização na forma prevista na Norma ora aprovada.
Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS