Portaria nº 135, de 22/03/2001

PORTARIA Nº 135, DE 22 DE MARÇO DE 2001.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1o Submeter a comentários públicos a anexa minuta de Portaria

que define o Programa para Regiões Remotas e de Fronteira com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, de acordo com o art. 17 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000.

Art. 2o

Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, acompanhados de textos alternativos ou substitutivos, podendo envolver sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de quaisquer dispositivos.

Art. 3o

Os comentários e sugestões, em língua portuguesa, devidamente identificados, e que serão de domínio público, deverão ser encaminhados no prazo de até dez dias, a contar da publicação desta Portaria, aos endereços indicados a seguir:

a) preferencialmente por meio de formulário eletrônico: http://www.mc.gov.br

b) ou via postal para:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA EXECUTIVA

Esplanada dos Ministérios, Bl. "R", 8o andar - Gabinete

70044-900 Brasília-DF

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIMENTA DA VEIGA