Portaria nº 143, de 9 de março de 2012

Aprovar os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações

Publicada no DOU nº 49, de 12/03/2012

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto n^o 7.462, de 19 de abril 2011, alterado pelo Decreto n^o 7.665, de 11 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1^o Aprovar os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, na forma dos anexos I a VII a esta Portaria.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Ficam revogadas as Portarias n^o 401, de 22 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 24 de agosto de 2006, n^o 591 de 18 de setembro de 2006, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2006, n^o 711, de 12 de novembro de 2008, publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2008, n^o 401, de 4 de maio de 2010, publicada no D.O.U. de 6 de maio de 2010, n^o 11, de 26 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 2011, n^o 19, de 15 de fevereiro de 2011, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2011, n^o 69, de 17 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 18 de março de 2011, e n^o 421, de 14 de setembro de 2011, publicada no D.O.U. de 15 de setembro de 2011.

PAULO BERNARDO SILVA