Portaria nº 37, de 30 de março de 2001

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 202, de 4 de setembro de 1998 e Portaria no 67, de 19 de fevereiro de 2001, do Secretário Executivo, resolve:

Art. 1º Para o recolhimento das contribuições do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de que tratam os incisos III e IV do artigo 4o da Lei no 10.052 de 28 de novembro de 2000 e os incisos II e III do art. 6o do Decreto no 3.737 de 30 de janeiro de 2001, são adotados:

I - o código de arrecadação no 8.807, de acordo com o Ato Declaratório no 22, da Secretaria da Receita Federal, de 20 de março de 2001;

II - a conta corrente no 99738063-2 da Agencia 2873-8 do Banco do Brasil S. A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO