Portaria nº 313, de 23 de Junho de 2003

Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria. (D.O.U 24/06/2002).

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto no 4.635, de 21 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

nº 15, de 5 de maio de 1992, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte;

nº 20, de 23 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 1992;

nº 73, de 2 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 1999;

nº 238, de 27 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2002; e

nº 67, de 7 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2003.

MIRO TEIXEIRA