Portaria Nº 768, de 24 de setembro de 2009

(REVOGADA PELA Portaria nº 498, de 5 de dezembro de 2011)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 4º, inciso I do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e do Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º A alteração da geradora cedente dos sinais de televisão que implique na repetição ou retransmissão de programação básica diversa daquela autorizada depende de anuência prévia do Ministério das Comunicações.

Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º deverá atender aos interesses da comunidade beneficiada pelo serviço, podendo a pretensão ser submetida à consulta pública para manifestação dos usuários.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA