Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 296, de 15 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 18 de junho de 2007, e republicada no Diário Oficial da União nº 117, de 20 de junho de 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 296, de 15 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 115, de 18 de junho de 2007, e republicada no Diário Oficial da União nº 117, de 20 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O serviço SERCA subsistirá para atender aos clientes remanescentes até 31 de dezembro de 2009, aplicando-lhe a legislação vigente à época da celebração dos respectivos contratos."
Art. 2º As tabelas de tarifas para o serviço MALOTE passam a vigorar nos termos do anexo desta Portaria. (Artigo revogado pela portaria nº 58 de 24/02/2011).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA
(D.O.U 12/06/2008)
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