Portaria nº 694, de 13 de Dezembro de 2007

Torna sem efeito a Portaria nº 2589, de 26 de Novembro de 2002 que trata do serviço denominado Seguro Postal.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o Acórdão nº 2356/2007 – TCU – PLENÁRIO, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.589, de 26 de novembro de 2002, que instituiu o serviço especial de comercialização de seguros, previdência privada e títulos de capitalização, denominado Seguro Postal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA