Altera a denominação do serviço Exporte Fácil Brasil – Correios para Exporta Fácil Brasil – Correios.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição, e com suporte no Decreto nº 3.354, de 28 de Janeiro de 2000 e
Considerando a necessidade de melhor identificação junto ao público-usuário, da solução logística baseada na simplificação do processo exportador, instituída no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, por meio da Portaria/MC nº 710 de 20 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação do serviço Exporte Fácil Brasil – Correios para Exporta
Fácil Brasil – Correios.
Art. 2º Determinar que a ECT adote as providências necessárias para retificação do registro da marca do serviço nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
PIMENTA DA VEIGA
D.O.U 07/03/2002
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