Portaria nº 355, de 12 de julho de 2012 – Anexo I

Documentos necessários para habilitação de pessoas jurídicas de direito público interno, em original ou cópia autenticada

1 - declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada de que possui recursos financeiros para o empreendimento

2 - proposta de grade detalhada contendo o horário e programação que se pretende veicular com a execução do serviço objeto da outorga

3 - declaração firmada pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, integrante da administração pública federal indireta, de que integrará a rede nacional de comunicação pública gerida pela Empresa Brasil de Comunicação – EBC, quando não houver, na localidade, outra entidade que integre a rede por meio da execução do serviço de radiodifusão educativa de sons e imagens.