Portaria nº 9, de 19 de janeiro de 2012

Publicada no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2012.

Revoga atos normativos editados em data anterior à criação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias nº 989, de 11 de setembro de 1974, nº 122, de 2 de julho de 1982, nº 215, de 31 de agosto de 1987, nº 138, de 15 de junho de 1988, nº 26, de 29 de janeiro de 1991, nº 1.267, de 31 de agosto de 1993, nº 1.534, nº 1.535, nº 1.536, nº 1.537, nº 1.538, nº 1.539, nº 1.540, nº 1.541, nº 1.542, todas de 4 de novembro de 1996 e nº 263, de 7 de maio de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA