Portaria nº 302, de 8 de junho de 2012

Publicada no Diário Oficial da União em 09 de julho de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 290, de 29 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2011, concluiu os estudos visando o desenvolvimento de metodologia para proceder ao estudo de viabilidade econômica e fixação do preço mínimo para abertura de licitação para outorga de permissões e concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, resolve:

Art. 1º Autorizar a abertura de editais de licitação para a outorga de permissões e concessões para exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens nas localidades constantes do anexo desta Portaria.

Parágrafo Único: As demais características técnicas dos serviços encontram-se nos correspondentes planos básicos de distribuição de canais.

Art. 2º Determinar o encaminhamento de estudos de viabilidade econômica realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 290, de 29 de julho de 2011, ao Tribunal de Contas da União, para os fins previstos na Instrução Normativa TCU nº 27/98.

Art. 3º Os respectivos avisos de licitação serão publicados no Diário Oficial da União, trinta e cinco dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º Os respectivos avisos de licitação serão publicados tão logo haja aceitação por parte do Tribunal de Contas da União da metodologia adotada na realização dos estudos de viabilidade econômico-financeira das outorgas a serem licitadas. (Redação dada pela Portaria nº 363, de 9 de agosto de 2012)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO