Portaria nº 1.975, de 11 de setembro de 2012

Publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2012

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere consoante o disposto no inciso XVIII do art. 71, Capítulo IV, Anexo IV, do Regimento Interno da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n° 143, de 9 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê de Acompanhamento do Plano Anual de Fiscalização dos Serviços de Radiodifusão - PAF, composto pelos representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel citados no anexo I desta Portaria.

§1º O Coordenador e o Vice Coordenador do Comitê de Acompanhamento do Plano Plurianual serão, respectivamente, o Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica e o Coordenador-Geral de Acompanhamento de Outorgas do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica.

§2º O Coordenador e, na sua ausência, o Vice Coordenador poderão convidar outros representantes do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações para participar das reuniões do comitê.

Art. 2º O Comitê de Acompanhamento tem como objetivo monitorar a implementação do PAF com vistas ao atendimento da meta estabelecida no Plano Plurianual 2012-2015 de fiscalização de todas as estações de radiodifusão no país.

§1º O Comitê de Acompanhamento iniciará suas atividades em 2012, com vistas a acompanhar as ações de fiscalização em curso e a planejar o acompanhamento da implementação do PAF 2013.

§2º O Comitê de Acompanhamento poderá alterar os percentuais de fiscalização estabelecidos no PAF, observando a meta estabelecida no Plano Plurianual 2012-2015.

§3º A alteração de que trata o parágrafo anterior deverá ser devidamente justificada e registrada em ata.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

ANEXO I