Portaria nº 110, de 31 de maio de 2011

Publicada no Diário Oficial da União em 01/06/2011.

PORTARIA Nº 110, DE 31 DE MAIO DE 2011

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 187 do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n º 401, de 22 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Delegar as seguintes competências ao Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitária, exclusivamente no tocante ao serviço de radiodifusão comunitária:

I - autorizar a utilização e a substituição de equipamentos transmissores das entidades autorizadas a explorar o serviço;

II - homologar a mudança de local de estúdio das entidades autorizadas;

III - fixar ou prorrogar prazos para o cumprimento de exigências nos procedimentos pertinentes ao serviço, no âmbito de sua competência;

IV - emitir notificações para encaminhamento de boletos; e

V - arquivar processos de tramitação regimental inviável, no âmbito de sua competência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO