Portaria n° 565, de 29 de dezembro de 2011

 Publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 1o de março de 2011, resolve:

Art. 1º Alterar os incisos III e IV do art. 3o da Portaria nº 79, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............................................................................

............................................................................................

III - a Secretaria de Telecomunicações em R$ 206.000,00 até junho de 2011 e R$ 427.000,00 até dezembro de 2011;

IV - a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica em R$ 161.000,00 até junho de 2011 e R$ 317.000,00 até dezembro de 2011; (NR)

.........................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro das Comunicações