Publicada no Boletim de Serviço no 12-Especial de 24 de março de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, no Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008, e o que consta no Art. 11 da Portaria nº 30, de 27 de fevereiro de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 08, de 27 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar as metas de desempenho institucional das Secretarias de Telecomunicações e de Serviços de Comunicação Eletrônica deste Ministério, para o período de 1º de março de 2011 a 31 de agosto de 2011, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 1º de março de 2011.
Art. 3º Publique-se no Boletim de Serviço.
PAULO BERNARDO SILVA - Ministro de Estado das Comunicações
ANEXO DA PORTARIA Nº 73 DE 23 DE MARÇO DE 2011.
METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2011 A 31 DE AGOSTO DE 2011
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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Unidade |
Atividade |
Descrição |
Indicador |
Meta Máxima |
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Departamento de Outorga de Serviço de Comunicação Eletrônica |
Instrução de processos |
Instruir processos disponibilizados para análises nas áreas técnicas da Coordenação-Geral de Engenharia de Outorga (CGEO), excetuando-se aqueles destinados à outorga do Serviço de Retransmissão de Televisão |
Percentual de processos instruídos |
No mínimo, 75% dos processos disponibilizados para as áreas técnicas da CGEO |
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Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica |
Encaminhamento à ANATEL dos 8.462 Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigação – PADO’s instaurados pela Agência, relativos a entidades outorgadas dos serviços de radiodifusão seus ancilares e auxiliares, identificados no trabalho de levantamento realizado em 2010 |
I – Encaminhar à ANATEL os 8.462 Processos de Apuraçãode Descumprimento de Obrigação – PADO’s intaurados pela Agência, relativos a entidades outorgadas dos serviços de radiodifusão, recebidos no Ministério das Comunicações até 2007 |
% dos processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações – PADOs, encaminhados à ANATEL |
Encaminhar à ANATEL 100% dos Processos de Apuração de Descumprimentos de Obrigações – PADO’s, até 31/08/2011 |
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Encaminhamento à ANATEL dos Processos de Infração - PAI’s instaurados pelo Ministério das Comunicações, referente a infrações relativas a aspectos técnicos, que são competência da Agência |
II – Encaminhar à ANATEL, processos sancionadores em trâmite no Ministério das Comunicações, que de acordo com o Parecer Nº 0036-1.16/RZL/GAB/CONJUR-MC/AGU são de competência da Agência, conforme determinado no subitem ii do item 59 deste Parecer |
% dos processos de Apuração de Infração - PAI’s encaminhados à ANATEL |
Encaminhar à ANATEL 100% dos Processos de Apuração de Infração -PAI’s, até 31/08/2011 |
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
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INDICADOR |
META |
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Número de Pontos de Presença GESAC instalados no período |
500 pontos de Presença |
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
