Portaria nº 421, de 15 de setembro de 2011

Publicada no Diário Oficial da União de e retificada em 20 de novembro de 2011.

Revogada pela Portaria nº 143, de 9 de março de 2012

 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o inciso XLIV do art. 87, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria no 401, de 22 de agosto de 2006, alterado pelas Portarias n^o 591, de 18 de setembro de 2006, n^o 711, de 12 de novembro de 2008, n^o 401, de 4 de maio de 2010, n^o 11, de 26 de janeiro de 2011, n^o 19, de 15 de fevereiro de 2011, e n^o 69, de 17 de março de 2011.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA