Portaria nº 361, de 09 de novembro de 2011

Publicado no diário oficial da união 11 de novembro de 2011.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pela Portaria n^o 401, de 22 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 24 seguinte, e suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Decreto n^o 4.950, de 9 de janeiro de 2004, Instrução Normativa n^o 02, de 22 de maio de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional e Resolução n^o 79, de 30 de setembro de 2011, do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar a Portaria n^o 37, editada por esta Subsecretaria em 30 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2001, tendo em vista a mudança na sistemática de arrecadação das contribuições do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, que passou a ser processada mediante Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ULYSSES CESAR AMARO DE MELO