Portaria nº 247, de 16 de junho de 2011

Publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, da Constituição Federal, e Considerando a Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2008-2011, e o Decreto n^o 6.601, de 10 de outubro de 2008, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2008-2011 e de seus programas,

RESOLVE:

Art. 1^o Regulamentar a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Ministério das Comunicações e dar cumprimento ao Decreto no 6.601, de 10 de outubro de 2008.

Art. 2^o Os programas do Plano Plurianual - PPA 2008-2011 e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 3^o As ações deste Ministério, que integram os programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos, serão geridas pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 4^o Fica designada a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério para exercer as funções de Unidade de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade deste Ministério.

Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o Fica revogada a Portaria no 886, de 30 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União No 189, de 1^o de outubro de 2010.

PAULO BERNARDO SILVA