Publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, o Decreto no 6.693, de 12 de dezembro de 2008, e na observância do art. 11 da Portaria no 30, de 27 de fevereiro de 2009, publicada no Boletim de Serviço no 08, de 27 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1o Fixar de acordo com o Anexo desta Portaria as metas de desempenho institucionais da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Secretaria de Telecomunicações, e Secretaria de Inclusão Digital, referentes ao período de avaliação de desempenho compreendido entre 1o de setembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012, para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO
ANEXO
FIXAÇÃO DE METAS INSTITUCIONAIS PARA O 7o CICLO DE AVALIAÇÃO DEDEEMPENHO – GDAIE
Período de 1o de setembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012.
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DESCRIÇÃO DA META |
RESPONSÁVEL |
INDICADOR |
FÓRMULA DE CÁLCULO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META PREVISTA |
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Aumentar a produtividade o analista na instrução de processos de serviços radiodifusão |
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica |
Percentual de Produtivi-dade |
{[(Quantidade de processos instruídos na CGEO entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012/ analistas-dia1 da CGEO entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012)/(quantidade de processo instruídos na CGEO em agosto de 2011/analistas-dia da CGEO em agosto de 2011)] – 1)} x 100 |
Percentual |
7% |
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Elaborar Nota Técnica para decisão administrativa, referente ao estoque de Processo de Apuração de Infração – PAIs em 01/09/2011, relativos a aspectos societários, legais e contratuais |
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica |
Percentual de PAIs com Nota Técnica elaborada |
(Número de Notas Técnicas elaboradas/ Total PAIs em estoque no dia 01/09/2011, relativos a aspectos societários, legais e contratuais) x 100 |
Percentual |
25% |
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Elaborar parecer conclusivo para decisão administrativa,referente aos Processos de Apuração de Infração – PAIs recebidos da Anatel no período entre 01/09/2011 e 29/02/2012, relativos às fiscalizações de conteúdo da programação veiculada pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens, e seus anciliares e auxiliares |
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica |
Percentual de PAIs com parecer elaborado |
(Total de pareceres elaborados/ Total PAIs recebidos da Anatel no período entre 01/09/2011 e 29/02/2012, relativos às fiscalizações de conteúdo da programação veiculada) x 100 |
Percentual |
70% |
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Abrir Procedimento de Análise de Denúncia – PADE para Denúncias registradas no período entre 01/09/2011 e 29/02/2012, relativas à execução dos serviços de radiodifusão, e seus anciliares e auxiliares |
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica |
Percentual de PADEs abertos |
(Total de PADEs abertos/ Total de Denúncias registradas no período entre 01/09/2011 e 29/02/2012) x 100 |
Percentual |
90% |
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Elaborar estudo técnico sobre rádio cognitivo em três aspectos: tecnológicos, regulatórios, e padrões internacionais |
Secretaria de Telecomunica-ções |
Percentual do estudo concluído |
(Número de aspectos concluídos/ Número de aspectos a serem abordados no estudo) x 100 |
Percentual |
100% |
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Capacitar monitores de telecentros por meio de cursos de qualificação básica de uso técnico e instrumental das ferramentas relacionadas às tecnologias da informação e comunicação |
Secretaria de Inclusão Digital |
Número de monitores capacitados |
Somatório do número de monitores de telecentros capacitados |
Unidade |
500 |
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Manter pontos de presença GESAC com conexão em funcionamento |
Secretaria de Inclusão Digital |
Número de pontos de presença GESAC em funcionamento |
Somatório dos ponto de presença em funcionamento, com tráfego de conexão registrado |
Unidade |
11.000 |
1 analistas-dia é o número de analistas envolvidos na atividade multiplicado pelos dias úteis do período mensurado.
2 Aspectos:tecnológicos, regulatórios, e padrões internacionais.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
