Portaria nº 395, de 29 de abril de 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e no Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Incluir parágrafo único ao art. 2º da Portaria nº 30, de 27 de fevereiro de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 08, de 27 subsequente, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas para subsidiar a progressão funcional e promoção, até que seja editado o instrumento específico a que se refere o art. 32 do Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE – Ministro de Estado