Portaria nº 880, de 28 de setembro de 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, no Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008, e o que consta no Art. 11 da Portaria nº 30, de 27 de fevereiro de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 08, de 27 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:

Art. 1º Fixar as metas de desempenho institucional das Secretárias de Telecomunicações e de Serviços de Comunicação Eletrônica deste Ministério, para o período de 1º de setembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria tem efeitos retroativos a 1º de setembro de 2010.

JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE – Ministro de Estado

ANEXO DA PORTARIA Nº 880, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL

PERÍODO DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 A 28 DE FEVEREIRO DE 2011

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Unidade

Atividade

Descrição

Indicador

Meta Máxima

Departamento de
Acompanhamento e Avaliação de
Serviços de
Comunicação
Eletrônica

I e II –
Instauração de Processo de Apuração de Infração por motivo de não cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação

I – Instruir processos de
Apuração de Infração em decorrência do não cumprimento de prazo para apresentação de projeto técnico de APL

I e II –
Percentual dos casos encaminhados pelo DEOC.

I e II – 92% dos casos encaminhados pelo DEOC.

II – Instaurar Processos de Apuração de Infração em decorrência do não cumprimento de prazo para apresentação solicitação de vistoria para fins de licenciamento

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Unidade

Atividade

Descrição

Indicador

Meta Máxima

Departamento de
Outorga de Serviço de Comunicação
Eletrônica

Instrução de processos

Instruir processos disponibilizados para análises nas áreas técnicas da Coordenação-Geral de
Engenharia de Outorgas
(CGEO), excetuando-se aqueles destinados à outorga do Serviço de
Retransmissão de Televisão

Percentual de processos instruídos

No mínimo,
50% dos processos disponibilizados para as áreas técnicas da
CGEO

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

Atividade

Indicadores

Meta

Promover capacitação de monitores de Pontos de Presença através da Ação de Inclusão Digital “Projeto de Formação GESAC”. Na primeira turma de capacitação está previsto 739 Monitores.

MODULOS:
1. Introdução a *EAD
2. Educação e Cidadania
3. Educação e Comunicação
4. Hardware
5. Software
6. Redes

Número de módulos concluídos.

Finalizar 4 módulos do total de 6 do Curso de Formação para os monitores inscritos na plataforma EAD.

*EAD – plataforma de educação a distância.