Portaria nº 276, de 29 de março de 2010

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto no 5.820, de 26 de junho de 2006, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para a instalação, o licenciamento e a operação das estações dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, utilizando tecnologia digital, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma nº 01/2010 - Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital, anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA