Portaria nº 902, de 11 de novembro de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, o prazo para a realização dos testes e avaliações com sistemas de radiodifusão sonora digital de que trata o Aviso de Chamamento Público nº 1/2009, de 20 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2009.

Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo começa a vigorar a partir do dia 19 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA