Portaria nº 986, de 26 de novembro de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto de 16 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 315, de 25 de maio de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

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HÉLIO COSTA