Portaria nº 866 de 27 de outubro de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e no art. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º - Alterar o inciso IV do Anexo I da Portaria nº 432, de 24 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 141, de 27 de julho de 2009, que cria a Comissão Especial de Licitação destinada a executar o processo de seleção das entidades que serão contempladas com as outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens nas concorrências que possuam objetos dessa natureza, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - JOSÉ ADILSON BEZERRA TORQUATO"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA