O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos art. 87, inciso IV e art. 88, inciso VII da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial Permanente para realizar os estudos de viabilidade econômica a que se referem a Instrução Normativa TCU nº 27/98 e o Acórdão nº 2266/2008 - TCU (Plenário).
Art. 2º Designar os servidores FERNANDO CÉZAR CYSNE FURQUIM, CESAR EUSTAQUIO DA FONSECA e AUGUSTO CESAR DA COSTA BARROS, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a referida Comissão.
Parágrafo único. Nos impedimentos e ausências do presidente, presidirá a Comissão o servidor CESAR EUSTAQUIO DA FONSECA.
Art. 3º A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica e a Comissão Especial de Licitação de Serviços de Radiodifusão prestarão à Comissão Especial Permanente o suporte técnico e administrativo necessários à realização de seus trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R
CEP: 70044-900 – Brasília-DF
Telefone: 61 3311-6000
