Portaria nº 1.061, de 29 de dezembro de 2009

REVOGADA PELA Portaria n° 58, de 24 de fevereiro de 2011

 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o que dispõe a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e a Portaria Nº 642, de 28 de dezembro de 2009, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União Nº 248, de 29 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço Postal Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:
1. Carta Não Comercial e Cartão Postal

1.1. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.
2. Carta Comercial e Aerograma Nacional

2.1. Franqueamento Autorizado de Cartas - Nacional

2.2. Para objetos com peso superior a quinhentos gramas serão aplicadas as mesmas condições de valor e prestação do Serviço de Encomenda Expressa - SEDEX.
2.3. Carta Social - R$ 0,01
Art. 2 A Carta Social e a Carta Não Comercial terão assegurado tratamento idêntico ao da Carta Comercial nas fases de recebimento e entrega.
Art. 3 Estabelecer as seguintes estruturas e valores tarifários de referência para o Serviço de Telegrama Nacional, líquidos de impostos e contribuições sociais:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogando-se a Portaria nº 464, de 29 de julho de 2008, deste Ministério, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2008.
HÉLIO COSTA