Portaria nº 262, de 27 de abril de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 6 da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, e o Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Autorizar sejam repassados pelo Ministério das Comunicações - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel (UG-410007) à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep R$ 2.353.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e três mil reais) para os projetos abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

        HÉLIO COSTA