Portaria nº 402, de 24 de Agosto de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na alínea "b" do inciso V do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Portaria nº 313, de 23 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, resolve:

Art. 1º Designar Grupo de Trabalho para apreciar os processos referentes a renovações de outorgas, devolvidos a este Ministério pela Mensagem nº 474, de 2006, da Câmara dos Deputados, composto de:

I - ZILDA BEATRIZ SILVA DE CAMPOS ABREU, que o presidirá;

II -DANIEL MANDELLI MARTIN FILHO;

III - ANA PATRÍCIA SERRANO ALESCIO; e

IV - DENISE MENEZES DE OLIVEIRA.

Art. 2º A primeira reunião do Grupo de Trabalho, ora estabelecido, deverá ocorrer imediatamente após a publicação desta Portaria.

Art. 3º O apoio administrativo e técnico necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, bem como pela Consultoria Jurídica.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado final de suas atividades no prazo de quarenta e cinco dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA