Portaria nº 66, de 19 de Junho de 2002

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto n.º 1362 ,de 10 de janeiro de 1995, e no artigo 3º da portaria n.º 249, de 30 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Radiodifusão competência para, em âmbito nacional, a pratica dos seguintes atos:

I - notificar as entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares, de irregularidades cometidas na execução dos serviços;

II - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências e correção de irregularidade constatadas em vistoria, incluindo aquelas necessárias ao licenciamento de estação, referentes aos serviços de radiodifusão e aos seus ancilares e auxiliares;

Art. 2º Subdelegar ao Diretor do Departamento de Outorgas de Serviços de Radiodifusão competência para, em âmbito nacional, a pratica dos seguintes atos:

I - atribuir indicativo de chamada para as estações dos serviços de radiodifusão e dos seus ancilares e auxiliares;

II - homologar a transferência de local de estúdio das entidades executantes de serviços de radiodifusão;

III - autorizar demonstração públicas de execução dos serviços de radiodifusão e dos seus ancilares e auxiliares;

IV - autorizar a utilização de denominação de fantasia por entidades executantes de serviços de radiodifusão;

V - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências referentes aos serviços de radiodifusão e aos seus ancilares e auxiliares.

Art. 3º Subdelegar aos Delegados do Ministério das Comunicações nos Estados , competência para, na jurisdição das respectivas Delegacias, a pratica dos seguintes atos:

I - homologar a transferência de local de estúdio das entidades executantes de serviços de radiodifusão;

II - autorizar demonstração públicas de execução dos serviços de radiodifusão e dos seus ancilares e auxiliares;

III - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências referentes aos serviços de radiodifusão e aos seus ancilares e auxiliares;

IV - notificar as entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares, de irregularidades cometidas na execução dos serviços.

Art. 4º Convalidar os atos a que se refere esta Portaria, praticados anteriormente à vigência desta.

Art. 5.º As competências delegadas nesta Portaria aos Diretores de Departamento poderão ser subdelegadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

ANTONIO CARLOS TARDELI