Portaria nº 1.983, de 7 de Outubro de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997, prorrogado pelo Decreto nº 2.584, de 12 de maio de 1998, ambos revogados pelo Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações, e o que consta da Portaria nº 216, de 8 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 1998;

CONSIDERANDO que, na edição do mencionado Decreto nº 2.389, de 1997, deixaram de constar da estrutura do Ministério das Comunicações as Delegacias ora relacionadas no art. 1º, resolve:

Art. 1º Declarar extintas as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:

Delegacia do MC no Estado do Acre - CNPJ 00.394.437/0021-09
Endereço: Rua Isaura Parente, 990 69908-030 Rio Branco-AC Delegacia do MC no Estado de Alagoas - CNPJ 00.394.437/0008-23
Endereço: Rua Senador Mendonça, 148 - Ed. Walmap - 14º andar - Centro
57020-030 Maceió-AL

Delegacia do MC no Estado do Amapá - CNPJ 00.394.437/0029-58
Endereço: Rua Tiradentes, 380 - Centro 68906-380 Macapá-AP Delegacia do MC no Estado do Espírito Santo - CNPJ 00.394.437/0012-00
Endereço: Rua Abiail do Amaral Carneiro, 41 - Ed. Palácio Enseada - 5º andar
29055-220 Vitória-ES

Delegacia do MC no Estado do Maranhão - CNPJ 00.394.437/0024-43
Endereço: Avenida Guaxenduba, 150 - Areinha 65025-001 São Luís-MA Delegacia do MC no Estado de Mato Grosso - CNPJ 00.394.437/0018-03
Endereço: Rua Regis Bittencourt, 119 - Bairro Porto 78020-710 Cuiabá-MT Delegacia do MC no Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ - 00.394.437/0013-90
Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 65 - Centro 79002-100 Campo Grande-MS Delegacia do MC no Estado da Paraíba - CNPJ 00.394.437/0027-96
Endereço: Avenida Cel. Estevão D'Ávila Lins s/n - Cruz das Armas
58085-010 João Pessoa-PB

Delegacia do MC no Estado do Piauí - CNPJ 00.394.437/0025-24
Endereço: Rua Álvaro Mendes, 1988 - Centro 64000-020 Teresina-PI Delegacia do MC no Estado do Rio Grande do Norte - CNPJ - 00.394.437/0006-61
Endereço: Avenida Rodrigues Alves, 1187 - Tirol 59020-200 Natal-RN Delegacia do MC no Estado de Rondônia - CNPJ 00.394.437/0020-10
Endereço: Rua Afonso Pena, 408 - Centro 78900-020 Porto Velho-RO Delegacia do MC no Estado de Roraima - CNPJ 00.394.437/0061-98
Endereço: Avenida General Sampaio, 2508w - 13 de Setembro
69308-150 Boa Vista-RR

Delegacia do MC no Estado de Santa Catarina - CNPJ 00.394.437/0017-14
Endereço: Rua Saldanha Marinho, 205 88010-450 Florianópolis-SC Delegacia do MC no Estado de Sergipe - CNPJ 00.394.437/0009-04
Endereço: Rua Laranjeiras, 448 - Centro 49010-000 Aracajú-SE Delegacia do MC no Estado do Tocantins - CNPJ 00.394.437/0030-91
Endereço: ACSE-01 - Conj. 02 - Lote 33 77100-030 Palmas-TO Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 336, de 30 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2002, do Secretário Executivo do Ministério das Comunicações.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO