Portaria nº 2.774, de 4 de Dezembro de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.471, de 18 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2002, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações, resolve:

Art. 1º Declarar extintas, a partir de 19 de novembro de 2002, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:

Delegacia do MC no Estado do Amazonas - CNPJ 00.394.437/0022-81
Endereço: Rua Borba, 698 - Cachoeirinha 69065-030 - Manaus-AM Delegacia do MC no Estado da Bahia - CNPJ 00.394.437/0010-48
Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, 822 - Pituba 41820-770 - Salvador-BA Delegacia do MC no Estado do Ceará - CNPJ 00.394.437/0026-05
Endereço: Av. Senador Virgílio Távora, 2500 - Dionísio Torres
60170-251 - Fortaleza-CE

Delegacia do MC no Estado de Goiás - CNPJ 00.394.437/0019-86
Endereço: Rua 13, no 618 - Setor Oeste 74120-060 - Goiânia-GO Delegacia do MC no Estado de Minas Gerais - CNPJ 00.394.437/0011-29
Endereço: Rua Timbiras, 1778 , Lourdes 30140-061 - Belo Horizonte-MG. Delegacia do MC no Estado do Pará - CNPJ 00.394.437/0023-62
Endereço: Av. Senador Lemos, 1749 66113-000 - Belém-PA Delegacia do MC no Estado do Paraná - CNPJ 00.394.437/0016-33
Endereço: Rua Vicente Machado, 720 - Batel 80420-011 - Curitiba-PR Delegacia do MC no Estado de Pernambuco - CNPJ 00.394.437/0007-42
Endereço: Rua Quarenta e Oito, 149 - Espinheiro 52060-020 - Recife-PE Delegacia do MC no Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 00.394.437/001471
Endereço: Rua Vergueiro, 3073 - Vila Mariana Endereço: Praça XV de Novembro, 20 - 9o andar
20010-010 - Rio de Janeiro-RJ 04101-300 - São Paulo-SP

Delegacia do MC no Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ 00.394.437/0028-77
Endereço: Av. Princesa Isabel, 778 - Santana 90.620-000 - Porto Alegre-RS

Delegacia do MC no Estado de São Paulo - CNPJ - 00.394.437/0015-52 (Of. El. nº 524/02/SE/MC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO