Portaria nº 257, de 13 de Março de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Licitação destinada à contratação dos serviços de implantação do Programa GESAC - Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

Art. 2º Designar, para integrar a Comissão de que trata o item anterior, os servidores:

I - Artur Nunes de Oliveira Filho - Presidente

II - Sérgio Rachid Saab - Substituto

III - João Maria Pinheiro

IV - Marcos da Rocha Lima

V - Elias Araújo do Prado

VI - Josemar Xavier Alves

VII - Rejane Maria de Araújo

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIMENTA DA VEIGA