Portaria nº 525, de 5 de Abril de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 201, de 3 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial do dia 4 de setembro de 1998, por meio da qual foi delegada competência ao Secretário Executivo, para a prática dos atos que menciona.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ QUADROS DO NASCIMENTO