Portaria nº 105, de 4 de Abril de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.002335/2002-07 resolve:

Art. 1º Suspender a execução do Contrato nº 29/2002-MC, celebrado em 4 de outubro de 2002, entre a União, por intermédio deste Ministério, e a empresa GILAT DO BRASIL LTDA., cujo objeto é a prestação de serviço de atendimento ao usuário do programa GESAC - Governo Eletrônico -serviço de Atendimento ao Cidadão, até que seja concluída a Auditoria de Avaliação da Gestão referente ao exercício de 2002 na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, Unidade Gestora 41003 - Coordenação-Geral de Administração deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRO TEIXEIRA